Responsabilidades no Dano Ambiental
O Princípio da Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente A ideia deste Princípio de Direito Ambiental é quando os Princípios da Prevenção e da Precaução não foram respeitados. Observa-se, portanto, que o princípio em tela é aplicados…
Conflito de Competência no Licenciamento Ambiental
O conflito para conceder licença ambiental, entre os diversos entes da Federação, decorre da omissão do nosso Congresso Nacional de editar Lei Complementar que verse sobre o assunto, conforme exigência estipulada pela Constituição Federal. Com isso,…